Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Situação:
- Incluída na pauta da reunião desde 30/10/2026
- Apresentada em:
- 16/07/2025
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Situação:
- Incluída na pauta da reunião desde 30/10/2026
- Apresentada em:
- 15/12/2021
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Resolução
Institui a Frente Parlamentar Mista de Defesa, Segurança e Soberania.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Situação:
- Aguardando recebimento de emendas desde 28/10/2026
- Apresentada em:
- 19/10/2026
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Trabalho e Emprego, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 2.758.001,00, para os fins que especifica.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Presidência da República
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 27/10/2026
- Apresentada em:
- 13/10/2026
Sem enquete no e-Cidadania. Ver a ficha no Senado.
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 06/10/2026
- Apresentada em:
- 08/04/2026
Sim: 4Não: 0
4 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Situação:
- Pronta para a pauta na comissão desde 24/09/2026
- Apresentada em:
- 27/02/2025
Sim: 4Não: 4
8 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos a medicamentos cujo princípio ativo seja a tirzepatida, destinados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 2 e da obesidade.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 21/09/2026
- Apresentada em:
- 21/09/2026
Sim: 13Não: 0
13 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de exame prioritário de patentes de tecnologias sustentáveis de base biológica e do Sistema Nacional de Depósito de Material Biológico; estabelece mecanismo de recomposição do prazo de vigência da patente por atraso administrativo; cria a Política Nacional de Inovação da Bioeconomia Amazônica (Polinova-Amazônia); autoriza a criação de ambiente regulatório experimental para tecnologias sustentáveis; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 18/09/2026
- Apresentada em:
- 18/09/2026
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (PNATES).
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 14/09/2026
- Apresentada em:
- 11/08/2026
Sim: 6Não: 0
6 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Pronto para deliberação do plenário desde 10/09/2026
- Apresentada em:
- 19/03/2026
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir o Programa Nacional de Inovação Energética e Desenvolvimento Biotecnológico do Semiárido (Pró-Agave) e destinar parcela dos recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação ao aproveitamento energético da biomassa residual do Semiárido brasileiro.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 08/09/2026
- Apresentada em:
- 08/09/2026
Sim: 3Não: 0
3 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior brasileira; altera as Leis nºs 15.122, de 11 de abril de 2025, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivo da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 08/09/2026
- Apresentada em:
- 15/07/2026
Sim: 6Não: 0
6 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 03/09/2026
- Apresentada em:
- 04/08/2026
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Institui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública Federal.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 26/08/2026
- Apresentada em:
- 26/08/2026
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a proteção à maternidade no âmbito das atividades de pesquisa científica financiadas com recursos públicos e dá outras providências.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 14/08/2026
- Apresentada em:
- 23/02/2026
Sim: 7Não: 1
8 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Pronto para deliberação do plenário desde 11/08/2026
- Apresentada em:
- 09/06/2026
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Situação:
- Aguardando audiência pública desde 04/08/2026
- Apresentada em:
- 01/08/2024
Sim: 58Não: 26
84 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, destinado ao financiamento privado de iniciativas científicas, tecnológicas, de inovação e de divulgação científica.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 27/07/2026
- Apresentada em:
- 27/07/2026
Sim: 12Não: 0
12 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes voltadas à atenção integral ao neurodesenvolvimento, com foco na identificação precoce, na ampliação do acesso a intervenções terapêuticas baseadas em evidências científicas e no apoio às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 16/07/2026
- Apresentada em:
- 16/07/2026
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que torna sem efeito a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – Campus Barbacena – para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 16/07/2026
- Apresentada em:
- 08/07/2026
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Institui a “Iniciativa Saúde 4.0” com o objetivo de modernizar e aprimorar a gestão dos serviços de saúde no Brasil, por meio da utilização de tecnologias emergentes.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 14/07/2026
- Apresentada em:
- 14/07/2026
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado e de doutorado matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu credenciados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e os bolsistas de pós-doutorado matriculados em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Aguardando despacho desde 14/07/2026
- Apresentada em:
- 08/04/2026
Sim 99%Não 1%
11.573 sim · 104 não · 11.677 votos no e-Cidadania
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Situação:
- Aguardando audiência pública desde 14/07/2026
- Apresentada em:
- 29/09/2025
Sim: 2Não: 4
6 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 10/07/2026
- Apresentada em:
- 10/07/2026
Sim: 7Não: 0
7 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Resolução
Institui a Comenda de Mérito Científico, a ser conferida pelo Senado Federal a pesquisadores, cientistas e instituições que se destacarem na produção científica e no desenvolvimento da pesquisa no Brasil.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Situação:
- Aguardando decisão da mesa desde 10/07/2026
- Apresentada em:
- 23/09/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 08/07/2026
- Apresentada em:
- 09/10/2019
Sim: 3Não: 1
4 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em inteligência artificial e o enfrentamento da desinformação sintética entre as competências do eixo Educação Digital Escolar.
Inteligência artificial e softwareSoberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 01/07/2026
- Apresentada em:
- 01/07/2026
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Presidência da República
- Situação:
- Pronto para deliberação do plenário desde 18/06/2026
- Apresentada em:
- 24/04/2026
Sem enquete no e-Cidadania. Ver a ficha no Senado.
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Situação:
- Pronta para a pauta na comissão desde 18/06/2026
- Apresentada em:
- 04/03/2026
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Institui a Política Nacional de Gestão de Pesquisa Científica, com fundamento na liberdade científica, inovação tecnológica e autonomia gerencial.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 17/06/2026
- Apresentada em:
- 17/06/2026
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Situação:
- Pronta para a pauta na comissão desde 17/06/2026
- Apresentada em:
- 15/05/2024
Sim: 4Não: 3
7 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Situação:
- Pronta para a pauta na comissão desde 16/06/2026
- Apresentada em:
- 29/03/2022
Sim: 11Não: 6
17 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 10/06/2026
- Apresentada em:
- 10/06/2026
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 10/06/2026
- Apresentada em:
- 12/06/2024
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 09/06/2026
- Apresentada em:
- 03/09/2024
Sim 98%Não 2%
105 sim · 2 não · 107 votos no e-Cidadania
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para majorar a sanção administrativa de multa incidente sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, em razão do vazamento de dados e dispõe sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais em decorrência da aplicação de sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 09/06/2026
- Apresentada em:
- 08/04/2024
Sim: 5Não: 1
6 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Resolução
Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital).
Inteligência artificial e softwareSoberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 09/06/2026
- Apresentada em:
- 02/10/2023
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 09/06/2026
- Apresentada em:
- 05/05/2021
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 09/06/2026
- Apresentada em:
- 12/03/2021
Sim: 1Não: 16
17 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 09/06/2026
- Apresentada em:
- 12/03/2021
Sim: 2Não: 2
4 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Regulamenta, em território brasileiro, a profissão de pesquisador científico, nas esferas pública e privada.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 02/06/2026
- Apresentada em:
- 02/06/2026
Sim: 24Não: 0
24 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Proposta de Emenda à Constituição
Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 27/05/2026
- Apresentada em:
- 23/10/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) e 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) para dispor sobre a soberania digital e dar outras providências.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 19/05/2026
- Apresentada em:
- 23/08/2023
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para viabilizar a destinação de recursos do Fundo à pesquisa em oncologia.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 18/05/2026
- Apresentada em:
- 12/11/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 14/05/2026
- Apresentada em:
- 14/05/2026
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Pedido de vista concedido desde 13/05/2026
- Apresentada em:
- 26/03/2026
Sim: 9Não: 6
15 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para dispor sobre a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de insumos, produtos, dispositivos e equipamentos necessários à pesquisa clínica, básica, experimental e translacional em oncologia clínica.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 07/05/2026
- Apresentada em:
- 05/06/2025
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 23/04/2026
- Apresentada em:
- 23/04/2026
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 16/04/2026
- Apresentada em:
- 03/02/2026
Sim: 4Não: 1
5 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Institui a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul e dá outras providências.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 14/04/2026
- Apresentada em:
- 04/11/2025
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Institui a Política Nacional de Pesquisa Polar, altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 14/04/2026
- Apresentada em:
- 14/05/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar, com encargos, imóvel ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 06/04/2026
- Apresentada em:
- 06/04/2026
Sim: 7Não: 1
8 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 31/03/2026
- Apresentada em:
- 31/03/2026
Sim 95%Não 5%
154 sim · 8 não · 162 votos no e-Cidadania
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 18/03/2026
- Apresentada em:
- 10/09/2019
Sim: 14Não: 3
17 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 17/03/2026
- Apresentada em:
- 28/08/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 17/03/2026
- Apresentada em:
- 05/05/2025
Sim: 3Não: 2
5 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 17/03/2026
- Apresentada em:
- 10/04/2024
Sim: 2Não: 1
3 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 17/03/2026
- Apresentada em:
- 07/04/2022
Sim: 12Não: 0
12 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 17/03/2026
- Apresentada em:
- 10/08/2021
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para especificar recursos mínimos de acessibilidade nos sítios da internet.
Assunto oficial: ciência, tecnologia e informática Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 17/03/2026
- Apresentada em:
- 26/03/2021
Sim 95%Não 5%
141 sim · 7 não · 148 votos no e-Cidadania
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para conceder preferência aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia com o setor produtivo.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 12/03/2026
- Apresentada em:
- 09/05/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Institui incentivos fiscais para empresas que implementarem programas de mentoria, capacitação e contratação de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em áreas de tecnologia, inovação e ciências aplicadas, e dá outras providências.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 06/03/2026
- Apresentada em:
- 06/03/2026
Sim: 5Não: 3
8 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 04/03/2026
- Apresentada em:
- 30/10/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 02/03/2026
- Apresentada em:
- 02/03/2026
Sim: 5Não: 0
5 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 23/02/2026
- Apresentada em:
- 23/02/2026
Sim: 77Não: 9
86 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos startups, mecanismos de fomento à inovação e de estímulo à performance em startups, e dá outras providências.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 12/02/2026
- Apresentada em:
- 07/02/2022
Sim: 3Não: 2
5 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para prorrogação do prazo de vigência de incentivos e acrescentar à relação de bens beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), e dá outras providências.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Situação:
- Pronta para a pauta na comissão desde 04/02/2026
- Apresentada em:
- 11/11/2021
Sim: 1Não: 1
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e garantir a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras o acréscimo automático de 12 (doze) meses ao período inicialmente estipulado para avaliações de desempenho por agências e programas de fomento à pesquisa.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Aguardando despacho desde 22/12/2025
- Apresentada em:
- 19/12/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 02/12/2025
- Apresentada em:
- 30/01/2023
Sim: 77Não: 1
78 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar inovações infralegais por meio de jurisprudências, regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e demais órgãos colegiados.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 28/11/2025
- Apresentada em:
- 28/11/2025
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 13/11/2025
- Apresentada em:
- 18/09/2023
Sim: 8Não: 1
9 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre o fornecimento de dados aos candidatos a cargos de direção em condomínios, em agremiações desportistas, em entidades de classe, em sindicatos e em associações diversas; e altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 06/11/2025
- Apresentada em:
- 01/11/2023
Sim: 4Não: 3
7 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências, para coibir a criação e a disseminação de notícias falsas por meio da internet.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- CPI da Pandemia
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 06/11/2025
- Apresentada em:
- 29/10/2021
Sim: 8Não: 3
11 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 05/11/2025
- Apresentada em:
- 14/08/2019
Sim: 5Não: 11
16 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Confere o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 04/11/2025
- Apresentada em:
- 04/07/2024
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Estabelece incentivo à doação de equipamentos de pesquisa a instituições públicas de ensino superior e a instituições científicas, tecnológicas e de inovação.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Situação:
- Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento desde 24/10/2025
- Apresentada em:
- 27/08/2021
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Situação:
- Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento desde 15/10/2025
- Apresentada em:
- 06/02/2024
Sim 94%Não 6%
144 sim · 9 não · 153 votos no e-Cidadania
Projeto de Decreto Legislativo
Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 14/10/2025
- Apresentada em:
- 14/10/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 30/09/2025
- Apresentada em:
- 19/04/2022
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o sigilo da qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 26/09/2025
- Apresentada em:
- 13/02/2025
Sim: 10Não: 3
13 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 24/09/2025
- Apresentada em:
- 21/02/2022
Sim: 15Não: 41
56 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Complementar
Permite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do país.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 18/09/2025
- Apresentada em:
- 18/09/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Institui, no calendário oficial brasileiro, o dia 2 de setembro como o “Dia Nacional da Vergonha”, um dia reservado à reflexão sobre os riscos à democracia e à integridade das instituições republicanas, sobre a manipulação da informação como instrumento de desinformação e polarização social e sobre o ativismo judicial no país.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 03/09/2025
- Apresentada em:
- 03/09/2025
Sim: 3Não: 23
26 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos do FNDCT sejam destinados para popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação – C,T&I.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 21/08/2025
- Apresentada em:
- 21/06/2023
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências; e acrescenta o art. 42-C a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer o fortalecimento e desenvolvimento de startups.
Assunto oficial: ciência, tecnologia e informática Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 20/08/2025
- Apresentada em:
- 13/05/2019
Sim: 3Não: 0
3 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Inovação e propriedade intelectualInteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 15/08/2025
- Apresentada em:
- 15/08/2025
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a destinação de recursos a programas, projetos e pesquisas de imunobiológicos, com vistas a fomentar a autonomia brasileira na produção de vacinas.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 23/06/2025
- Apresentada em:
- 15/12/2021
Sim: 3Não: 0
3 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 17/06/2025
- Apresentada em:
- 23/04/2025
Sim: 1Não: 1
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 22/05/2025
- Apresentada em:
- 22/05/2025
Sim: 33Não: 5
38 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos provenientes da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 15/04/2025
- Apresentada em:
- 15/04/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a regulamentação de serviços e operações envolvendo tokens para ativos ambientais digitais e estabelece critérios, procedimentos e incentivos para a promoção da transparência, sustentabilidade e inovação.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 25/03/2025
- Apresentada em:
- 04/09/2024
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as semanas nacionais de ciências e de literatura.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
- Situação:
- Pronta para a pauta na comissão desde 19/03/2025
- Apresentada em:
- 13/08/2019
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Estabelece normas gerais de caráter nacional para educação midiática e digital no enfrentamento de redes de desinformação, produção e disseminação de conteúdos falsos e discursos de ódio.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 14/03/2025
- Apresentada em:
- 14/03/2025
Sim 85%Não 15%
141 sim · 25 não · 166 votos no e-Cidadania
Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do Decreto n.º 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 06/03/2025
- Apresentada em:
- 06/03/2025
Sim: 6Não: 9
15 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Aguardando despacho desde 27/02/2025
- Apresentada em:
- 26/02/2025
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Decreto Legislativo
Susta a Portaria CAPES nº 291, de 13 de setembro de 2024, que “dispõe sobre o Programa de Graduação Integrada à Pós-Graduação stricto sensu (GradPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)”.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 06/02/2025
- Apresentada em:
- 06/02/2025
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do Ato constitutivo da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entidade de natureza privada denominada Fundação IBGE+, instituída na Administração Indireta federal sem autorização por lei específica.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 03/02/2025
- Apresentada em:
- 24/01/2025
Sim 87%Não 13%
137 sim · 21 não · 158 votos no e-Cidadania
Projeto de Lei Ordinária
Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, de tecnologia e de inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Pronto para deliberação do plenário desde 03/02/2025
- Apresentada em:
- 07/07/2022
Sim: 1Não: 1
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para acrescentar o conceito das startups da sustentabilidade (startups verdes) e dar-lhes primazia na dotação de fundos e na contratação pelo poder público, bem como confere prioridade nas dotações do FNDCT às startups da sustentabilidade voltadas à Amazônia Legal.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 02/01/2025
- Apresentada em:
- 04/08/2021
Sim: 6Não: 0
6 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do Decreto nº 10.578 de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 12/12/2024
- Apresentada em:
- 16/12/2020
Sim 56%Não 44%
6.791 sim · 5.234 não · 12.025 votos no e-Cidadania
Projeto de Decreto Legislativo
Susta a Portaria Nº 1.122, de 19 de março de 2020, que “Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023 e, por consequência, a Portaria Nº 1.329 de 27 de março de 2020, que “Altera a Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 29/11/2024
- Apresentada em:
- 06/05/2020
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Institui o Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados; dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação nanotecnológica; altera as Leis nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 27/11/2024
- Apresentada em:
- 19/02/2019
Sim: 85Não: 2
87 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 26/11/2024
- Apresentada em:
- 26/11/2024
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Assunto oficial: ciência, tecnologia e informática Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 31/10/2024
- Apresentada em:
- 26/02/2019
Sim: 0Não: 4
4 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Estabelece os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde brasileiro no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde e dá outras providências.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 17/10/2024
- Apresentada em:
- 06/06/2022
Sim: 7Não: 5
12 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 25/09/2024
- Apresentada em:
- 22/01/2021
Sim: 4Não: 14
18 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 09/08/2024
- Apresentada em:
- 06/02/2024
Sim 92%Não 8%
334 sim · 30 não · 364 votos no e-Cidadania
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a possibilidade de concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais e na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Situação:
- Pronta para a pauta na comissão desde 09/07/2024
- Apresentada em:
- 19/03/2024
Sim: 3Não: 2
5 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Decreto Legislativo
Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 09/07/2024
- Apresentada em:
- 06/05/2021
Sim: 3Não: 2
5 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre o percentual de receitas sobre a lavra de recursos minerais que deverá ser investido em pesquisa e inovação e para criar Taxa de Fiscalização de atividades Minerais (TFAM) e encargo setorial.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- CPI DA BRASKEM
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 28/06/2024
- Apresentada em:
- 27/05/2024
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação - PROCITEC, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 05/06/2024
- Apresentada em:
- 29/07/2020
Sim: 3Não: 0
3 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 22/05/2024
- Apresentada em:
- 27/11/2023
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Câmara dos Deputados
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 24/04/2024
- Apresentada em:
- 01/07/2021
Sim: 10Não: 25
35 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Resolução
Institui a Frente Parlamentar Mista em favor das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 19/04/2024
- Apresentada em:
- 28/08/2023
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para estender os benefícios concedidos a debêntures de infraestrutura e pesquisa, desenvolvimento e inovação, a debêntures objeto de distribuição pública para financiamento de projetos de investimentos sustentáveis.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 19/04/2024
- Apresentada em:
- 18/02/2020
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre as medidas, extraordinárias e temporárias, para autorização da fabricação, comercialização ou doação de produtos decorrentes de projetos de inovação, pesquisa científica e tecnológica para para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Situação:
- Pronta para a pauta na comissão desde 13/03/2024
- Apresentada em:
- 22/05/2020
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 08/03/2024
- Apresentada em:
- 23/11/2022
Sim: 2Não: 3
5 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir Bolsa de Iniciação Científica Estudantil, a ser concedida a estudantes da educação básica, integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que se destacarem em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 06/03/2024
- Apresentada em:
- 25/08/2023
Sim: 3Não: 0
3 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 05/03/2024
- Apresentada em:
- 15/02/2024
Sim 79%Não 21%
88 sim · 24 não · 112 votos no e-Cidadania
Projeto de Resolução
Cria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.
Inteligência artificial e software
- Autoria:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO) e outros.
- Situação:
- Aguardando despacho desde 29/02/2024
- Apresentada em:
- 29/02/2024
Sem enquete no e-Cidadania. Ver a ficha no Senado.
Projeto de Lei Ordinária
Autoriza a dedução de doações destinadas à pesquisa científica básica do Imposto sobre a Renda devido e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro 1997.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 22/02/2024
- Apresentada em:
- 01/12/2015
Sim: 72Não: 1
73 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Acresce art. 87-A à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para exigir publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- CPI DAS ONGS
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 09/02/2024
- Apresentada em:
- 14/12/2023
Enquete aberta, ainda sem votos.
Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Situação:
- Pronta para a pauta na comissão desde 06/11/2023
- Apresentada em:
- 04/07/2023
Sim: 71Não: 2
73 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre o estímulo à inovação e às tecnologias sociais voltadas para o aumento da produtividade da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 19/10/2023
- Apresentada em:
- 01/07/2022
Sim: 5Não: 0
5 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Resolução
Institui o Prêmio de Excelência em Gestão Pública, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal a órgãos públicos federais que se destaquem na adoção de práticas de uso eficiente de recursos públicos, transparência nos gastos e inovação pública.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 06/10/2023
- Apresentada em:
- 04/10/2023
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Decreto Legislativo
Susta o Decreto s/n de 5 de novembro de 2021, que tornou sem efeito o Decreto de 3 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021, Seção 1, página 239, na parte referente à admissão, na classe de Comendador da Ordem Nacional do Mérito Científico, de ADELE SCHWARTZ BENZAKEN, Diretora do Instituto Leônidas &Maria Deane da Fundação Oswaldo Cruz, e de MARCUS VINÍCIUS GUIMARÃES DE LACERDA, Médico da Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado..
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 01/09/2023
- Apresentada em:
- 09/11/2021
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 31/08/2023
- Apresentada em:
- 21/09/2022
Sim: 8Não: 11
19 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Resolução
Institui a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 30/08/2023
- Apresentada em:
- 21/02/2019
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), para proibir o uso de células-tronco embrionárias para quaisquer fins.
Assunto oficial: ciência, tecnologia e informática Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 18/08/2023
- Apresentada em:
- 12/11/2020
Sim: 7Não: 70
77 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Resolução
Institui a Comenda Carlos Chagas de Ciência e Tecnologia, destinada a agraciar personalidades com contribuição relevante na área de ciência e tecnologia.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 10/08/2023
- Apresentada em:
- 12/07/2023
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 22/06/2023
- Apresentada em:
- 19/06/2020
Sim 91%Não 9%
145 sim · 14 não · 159 votos no e-Cidadania
Projeto de Lei Ordinária
Institui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades e dá outras providências.
Assunto oficial: ciência, tecnologia e informática Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 07/06/2023
- Apresentada em:
- 13/02/2019
Sim: 9Não: 0
9 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.
Soberania, dados e desinformação
- Autoria:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 10/05/2023
- Apresentada em:
- 20/12/2022
Sim: 0Não: 2
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Proposta de Emenda à Constituição
Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 09/05/2023
- Apresentada em:
- 30/08/2021
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que sejam deduzidos do lucro líquido para fins tributários os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para projetos de sustentabilidade.
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 28/04/2023
- Apresentada em:
- 01/07/2022
Sim: 1Não: 0
1 voto no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 13/04/2023
- Apresentada em:
- 04/08/2021
Sim: 1Não: 9
10 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.
Assunto oficial: ciência, tecnologia e informática Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 13/04/2023
- Apresentada em:
- 22/05/2018
Sim 55%Não 45%
280 sim · 233 não · 513 votos no e-Cidadania
Projeto de Resolução
Altera o art. 104-C do Regimento Interno, para incluir, entre as competências da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, os assuntos relacionados à agência reguladora do setor de telecomunicações
Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 30/03/2023
- Apresentada em:
- 09/02/2023
Sim: 3Não: 1
4 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Resolução
Altera a Resolução nº 15, de 2012, para acrescentar as denominações Chico Mendes, José Antônio Kroeff Lutzenberger e Almirante Ibsen de Gusmão Câmara às categorias Responsabilidade Ambiental, Gestão Sustentável e Inovação Ambiental, respectivamente, do Prêmio Mérito Ambiental.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Fernando Collor (PTC/AL)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 29/03/2023
- Apresentada em:
- 12/06/2017
Sim: 14Não: 18
32 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame dos pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Situação:
- Matéria com a relatoria desde 23/03/2023
- Apresentada em:
- 16/05/2019
Sim: 1Não: 2
3 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Giordano (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 20/03/2023
- Apresentada em:
- 12/07/2021
Sim: 3Não: 4
7 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 02/02/2023
- Apresentada em:
- 07/05/2019
Sim: 10Não: 24
34 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Resolução
Altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal para dispor sobre a inclusão dos alunos do ensino médio vinculados à Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Situação:
- Aguardando despacho desde 22/12/2021
- Apresentada em:
- 23/11/2021
Sim: 2Não: 0
2 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Complementar
Inclui, entre as competências privativas do Banco Central do Brasil, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional e como ferramenta de operacionalização de políticas públicas e de desburocratização; e estabelece que o auxílio emergencial implementado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, poderá ser operacionalizado e pago por fintechs.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Situação:
- Aguardando documentação complementar solicitada desde 29/04/2021
- Apresentada em:
- 04/06/2020
Enquete aberta, ainda sem votos.
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a periodicidade anual do reajuste nos valores de bolsas concedidas, em nível de pós-graduação, pelas instituições federais de apoio e fomento à pesquisa científica e tecnológica
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 08/04/2021
- Apresentada em:
- 18/06/2019
Sim 99%Não 1%
2.713 sim · 31 não · 2.744 votos no e-Cidadania
Projeto de Lei Ordinária
Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 08/04/2021
- Apresentada em:
- 01/03/2019
Sim: 1Não: 2
3 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.
Assunto oficial: ciência, tecnologia e informática Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 08/10/2020
- Apresentada em:
- 23/04/2019
Sim: 7Não: 0
7 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.
Assunto oficial: ciência, tecnologia e informática Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Situação:
- Pronto para deliberação do plenário desde 12/03/2020
- Apresentada em:
- 31/10/2019
Sim: 2Não: 9
11 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre o uso do capital intelectual e novos critérios envolvendo o estímulo à participação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no processo de inovação.
Assunto oficial: ciência, tecnologia e informática Ciência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 14/02/2020
- Apresentada em:
- 17/12/2019
Sim: 6Não: 3
9 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado, ainda que não tenha sido publicado na imprensa oficial.
Ciência e pesquisa
- Autoria:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 30/05/2019
- Apresentada em:
- 16/05/2019
Sim: 3Não: 1
4 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Projeto de Lei Ordinária
Altera o art. 8º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que “altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências”, para regularizar a ocupação de espaços por igrejas e templos em terras da União no Distrito Federal.
Inovação e propriedade intelectual
- Autoria:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Situação:
- Aguardando designação do relator desde 04/04/2019
- Apresentada em:
- 26/03/2019
Sim: 13Não: 6
19 votos no e-Cidadania Poucos votos: ainda sem porcentagem
Ideia legislativa
Virou projeto de lei ou outra propostaCiência e pesquisa
Apoios encerraram em 25 de outubro de 2018
20.060 apoios Meta de 20.000 atingida
100% da meta.
Ideia legislativa
Virou projeto de lei ou outra propostaCiência e pesquisa
Apoios encerraram em 2 de agosto de 2016
9.139 apoios Meta: 20.000
46% da meta.
Ideia legislativa
Em avaliação na Comissão de Direitos HumanosInteligência artificial e software
Apoios encerraram em 18 de fevereiro de 2023
31.368 apoios Meta de 20.000 atingida
100% da meta.
Ideia legislativa
Em avaliação na Comissão de Direitos HumanosCiência e pesquisa
Apoios encerraram em 23 de agosto de 2019
20.458 apoios Meta de 20.000 atingida
100% da meta.
Ideia legislativa
Aguardando envio à Comissão de Direitos HumanosSoberania, dados e desinformação
Apoios abertos até 26 de fevereiro de 2027
39.903 apoios Meta de 20.000 atingida
100% da meta.
Ideia legislativa
Passou de 20 mil apoiosCiência e pesquisa
Apoios encerraram em 17 de maio de 2022
27.391 apoios Meta de 20.000 atingida
100% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInovação e propriedade intelectual
Apoios abertos até 5 de fevereiro de 2027
15.660 apoios Meta: 20.000
78% da meta.
-
Aberta para apoiosCiência e pesquisa
Apoios abertos até 25 de fevereiro de 2027
4.849 apoios Meta: 20.000
24% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosSoberania, dados e desinformação
Apoios abertos até 25 de fevereiro de 2027
432 apoios Meta: 20.000
2% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosCiência e pesquisa
Apoios abertos até 29 de dezembro de 2026
244 apoios Meta: 20.000
1% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInteligência artificial e software
Apoios abertos até 24 de fevereiro de 2027
68 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInteligência artificial e software
Apoios abertos até 12 de janeiro de 2027
47 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInovação e propriedade intelectual
Apoios abertos até 21 de novembro de 2026
40 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInovação e propriedade intelectual
Apoios abertos até 5 de fevereiro de 2027
22 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInovação e propriedade intelectual
Apoios abertos até 19 de dezembro de 2026
11 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInovação e propriedade intelectual
Apoios abertos até 24 de fevereiro de 2027
9 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInteligência artificial e software
Apoios abertos até 17 de janeiro de 2027
9 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosCiência e pesquisa
Apoios abertos até 5 de janeiro de 2027
9 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInteligência artificial e software
Apoios abertos até 16 de fevereiro de 2027
8 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosCiência e pesquisa
Apoios abertos até 26 de fevereiro de 2027
7 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosSoberania, dados e desinformação
Apoios abertos até 23 de fevereiro de 2027
7 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInteligência artificial e software
Apoios abertos até 11 de fevereiro de 2027
6 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosSoberania, dados e desinformação
Apoios abertos até 28 de fevereiro de 2027
5 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInteligência artificial e software
Apoios abertos até 1 de dezembro de 2026
5 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInovação e propriedade intelectual
Apoios abertos até 20 de fevereiro de 2027
4 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosCiência e pesquisaInovação e propriedade intelectual
Apoios abertos até 19 de fevereiro de 2027
3 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosSoberania, dados e desinformação
Apoios abertos até 13 de novembro de 2026
3 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosCiência e pesquisa
Apoios abertos até 1 de dezembro de 2026
2 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInovação e propriedade intelectualInteligência artificial e software
Apoios abertos até 12 de janeiro de 2027
2 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosCiência e pesquisaInteligência artificial e software
Apoios abertos até 12 de fevereiro de 2027
2 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInteligência artificial e software
Apoios abertos até 14 de novembro de 2026
2 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosSoberania, dados e desinformação
Apoios abertos até 16 de fevereiro de 2027
2 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInteligência artificial e software
Apoios abertos até 26 de janeiro de 2027
2 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosSoberania, dados e desinformação
Apoios abertos até 26 de janeiro de 2027
2 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosCiência e pesquisa
Apoios abertos até 25 de novembro de 2026
2 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosInovação e propriedade intelectual
Apoios abertos até 16 de fevereiro de 2027
2 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosCiência e pesquisa
Apoios abertos até 19 de novembro de 2026
1 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosCiência e pesquisa
Apoios abertos até 11 de dezembro de 2026
1 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
Ideia legislativa
Aberta para apoiosCiência e pesquisa
Apoios abertos até 15 de janeiro de 2027
1 apoios Meta: 20.000
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1 apoios Meta: 20.000
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Apoios abertos até 16 de janeiro de 2027
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Apoios abertos até 23 de janeiro de 2027
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Apoios abertos até 23 de janeiro de 2027
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Apoios abertos até 23 de janeiro de 2027
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Apoios abertos até 23 de janeiro de 2027
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Apoios abertos até 29 de janeiro de 2027
0 apoios Meta: 20.000
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Apoios abertos até 2 de fevereiro de 2027
0 apoios Meta: 20.000
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Apoios abertos até 13 de fevereiro de 2027
0 apoios Meta: 20.000
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Apoios abertos até 16 de fevereiro de 2027
0 apoios Meta: 20.000
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Apoios abertos até 18 de fevereiro de 2027
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Apoios abertos até 9 de janeiro de 2027
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Apoios abertos até 12 de fevereiro de 2027
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Apoios abertos até 17 de fevereiro de 2027
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Aberta para apoiosSoberania, dados e desinformação
Apoios abertos até 4 de fevereiro de 2027
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Apoios abertos até 23 de fevereiro de 2027
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Apoios abertos até 24 de fevereiro de 2027
0 apoios Meta: 20.000
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Apoios abertos até 23 de fevereiro de 2027
0 apoios Meta: 20.000
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Aberta para apoiosInteligência artificial e software
Apoios abertos até 23 de fevereiro de 2027
0 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
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Aberta para apoiosInteligência artificial e softwareSoberania, dados e desinformação
Apoios abertos até 23 de fevereiro de 2027
0 apoios Meta: 20.000
0% da meta.
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Aberta para apoiosInteligência artificial e software
Apoios abertos até 23 de fevereiro de 2027
0 apoios Meta: 20.000
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0 apoios Meta: 20.000
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